Orçamento do Estado 2021

Sumário das propostas de alteração da lei fiscal

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IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
  • Estabelecimento estável
  • Suspensão do agravamento de tributações autónomas
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IRS – Imposto sobre as Pessoas Singulares e Segurança Social
  • Afetação de imóveis ao património particular do empresário
  • Mais valias entre entidades relacionadas
  • Deduções à coleta
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IVA e outros Impostos Indiretos
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
  • Imposto sobre veículos (ISV)
  • Imposto Único de Circulação (IUC)
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  • Mecenato cultural extraordinário
  • Programa de Valorização do Interior

  • Planos de Poupança Florestal

    Incentivo temporário à promoção externa de PME

    Código Fiscal do Investimento

    Limitação a benefícios fiscais por não manutenção de postos de trabalho

    IVAucher

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Impostos sobre o Património, Imposto do Selo e Contribuições
  • IMI

  • IMT

    Imposto do Selo

    Contribuições especiais

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Orçamento do Estado 2021

Leia o Sumário das propostas de alteração da lei fiscal disponibilizado pela Garrigues.
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