Sumário das propostas de alteração da lei fiscal

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IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Estabelecimento estável
Suspensão do agravamento de tributações autónomas

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IRS – Imposto sobre as Pessoas Singulares e Segurança Social

Afetação de imóveis ao património particular do empresário

Mais valias entre entidades relacionadas

Deduções à coleta

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IVA e outros Impostos Indiretos

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Imposto sobre veículos (ISV)
Imposto Único de Circulação (IUC)

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Mecenato cultural extraordinário
Programa de Valorização do Interior
Planos de Poupança Florestal

Incentivo temporário à promoção externa de PME

Código Fiscal do Investimento

Limitação a benefícios fiscais por não manutenção de postos de trabalho

IVAucher

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Impostos sobre o Património, Imposto do Selo e Contribuições

IMI
IMT

Imposto do Selo

Contribuições especiais

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