Aviso legal e condições de utilização

AVISO LEGAL

De acordo com o disposto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Associação da Informação e de Comércio Eletrónico (a “LSSI”), informamos que a página web www.apd.es (a “Página Web”) é operada pela Associação para o Progresso da Direção (a “Associação”), com C.I.F. G28197994, com os seguintes dados de registo: Registo Nacional de Associações, n.º 2635 (grupo1-secção 1), com domicílio em Calle Montalbán n.º 3 28014 MADRID. Poderá obter mais informações sobre a Associação através da secção www.apd.es/politicadeprovacidad da Página Web ou enviando uma mensagem para o seguinte endereço de correio eletrónico: digital@apd.es.

O presente documento contém o aviso legal e as condições de utilização da Página Web (o “Aviso Legal”) que a Associação põe à disposição dos utilizadores.

O acesso e a utilização da Página Web pelo utilizador (o “Utilizador”) significa que este aceita na sua totalidade e obriga-se a cumprir integralmente os termos e condições contidos no presente Aviso Legal, bem como na Política de Privacidade e na Política de Cookies da Página Web. Logo, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que se propuser a utilizar a Página Web, visto que a Página Web e as respetivas condições de utilização podem sofrer modificações.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Utilizador compromete-se a não utilizar a Página Web com fins fraudulentos, bem como a não levar a cabo conduta alguma que possa lesar a imagem, os interesses e os direitos da Associação ou de terceiros. Além disso, o Utilizador compromete-se a não praticar nenhum ato com o objetivo de danificar, inutilizar ou sobrecarregar a Página Web ou que impeça, de qualquer forma, a utilização e o funcionamento normais da mesma.

Informa-se o Utilizador que caso não cumpra o conteúdo do presente Aviso Legal, da Política de Privacidade ou de quaisquer outros termos ou condições particulares dispostos na Página Web, a Associação reserva-se o direito de limitar, suspender ou encerrar o seu acesso à Página Web, adotando qualquer medida técnica que seja necessária para tal. Além disso, a Associação reserva-se a possibilidade de exercer tais medidas, caso tenha suspeitas razoáveis de que o Utilizador esteja a violar quaisquer dos termos e condições estabelecidos no presente Aviso Legal.

Por fim, informamos o Utilizador que a Associação reserva-se o direito de, a qualquer momento, decidir sobre a continuidade dos serviços da Associação e da informação disponibilizados através da Página Web.

Propriedade Intelectual e Industrial

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Página Web, inclusive a disposição dos conteúdos da Página Web, o direito sui generis sobre as bases de dados subjacentes, o desenho gráfico e a interface do utilizador da Página Web (look & feel), os programas de computador subjacentes (incluindo os códigos-fonte e objeto), bem como os diferentes elementos que integram a Página Web (textos, gráficos, fotografias, vídeos, gravações sonoras, etc.) (os “Conteúdos”), são propriedade da Associação ou dos seus licenciantes. Em relação às marcas distintivas incluídas na Página da Web (marcas e nomes comerciais) os mesmos são da titularidade da Associação ou dos seus licenciantes.

A utilização da Página Web pelo Utilizador não implica a cessão de direito algum de propriedade intelectual e/ou industrial sobre a Página Web, os Conteúdos e/ou as marcas distintivas da Associação ou de terceiros. Para o efeito, mediante o presente Aviso Legal, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou mediante prévia autorização da Associação, o Utilizador está expressamente proibido de reproduzir, transformar, distribuir, comunicar publicamente, disponibilizar, extrair e/ou reutilizar a Página Web, os seus Conteúdos e/ou as marcas distintivas da Associação.

A Associação concede aos Utilizadores que tenham aceitado os termos e condições uma autorização para utilizar a Página Web, com caráter não exclusivo, para um âmbito territorial mundial, durante o período máximo de vigência dos direitos de propriedade intelectual e industrial, conforme estabeleçam as normas aplicáveis (salvo caso o seu acesso à Página Web seja suspenso por motivo justificado) e com a finalidade de que o Utilizador possa utilizar a Página Web em conformidade com o presente documento.

Política de Links

Estabelecimento de links para a Página Web:

É proibido o estabelecimento de links com destino à Página Web, exceto se o link tiver sido previamente autorizado pela Associação. De todos modos, uma vez autorizado o link pela Associação, este deverá ser estabelecido nos seguintes termos:

  • O link levará unicamente à homepage (página principal) da Página Web.
  • O link não poderá consistir em frames ou quadros que permitam a visualização da Página Web através de endereços de Internet distintos dos endereços da Página Web ou que mostrem conjuntamente, de qualquer outra forma, as informações da Página Web com as informações incluídas noutras páginas web.
  • Não será feito na página web que introduz o link (a “Página Responsável pelo Link”) nenhum tipo de declaração falsa, imprecisa ou incorreta sobre a Página Web e/ou a Associação.
  • Em caso algum a autorização outorgada pela Associação significa que: (i) patrocine, colabore, verifique ou supervisione o conteúdo e/ou os serviços prestados através da Página Responsável peloLink; e nem (ii) que seja responsável pelo conteúdo da Página Responsável pelo Link.
  • A Página Responsável pelo Link deverá cumprir fielmente a Lei e não poderá, em hipótese alguma, apresentar conteúdos, próprios ou de terceiros, que: (i) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (ii) induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa conceção de que a Associação subscreve, promove, adere ou apoia de alguma forma as ideias, manifestações ou expressões, lícitas ou ilícitas do remetente; e (iii) sejam inapropriados ou não pertinentes em relação às atividades da Associação.

Em caso de não cumprimento de quaisquer termos supracitados, a Associação procederá de forma imediata e sem aviso prévio à supressão do link.

Páginas Vinculadas por Links

A fim de ajudar a encontrar informações adicionais, podemos incluir diversos dispositivos técnicos de links que permitam ao Utilizador aceder a outras páginas (as “Páginas Vinculadas por Links”). Nesses casos, a Associação atua como uma prestadora de serviços de intermediação, conforme o disposto no artigo 17 da LSSI.

Em caso algum a existência de Páginas Vinculadas por Links implica a recomendação, promoção, identificação ou conformidade da Associação com as declarações, conteúdos ou serviços proporcionados através das Páginas Vinculadas por Links. Consequentemente, a Associação não se responsabiliza pelo conteúdo das Páginas Vinculadas por Links e nem pelas suas condições de utilização e políticas de privacidade, sendo o Utilizador o único responsável por comprová-los e aceitá-los sempre que aceder e utilizar as mesmas.

Caso o Utilizador considere que existam nas Páginas Vinculadas por Links conteúdos ilícitos, nocivos, depreciativos, violentos ou inadequados, poderá informar a Associação através do seguinte endereço de correio eletrónico: digital@apd.es. Não obstante, tal comunicação não implica de forma alguma a obrigação da Associação de retirar o respetivo link e/ou conteúdo, e nem pressupõe necessariamente o conhecimento efetivo da Associação acerca da ilicitude dos conteúdos da Página Vinculada por Link, para fins do previsto na normativa vigente. 

Comunicação de atividades de caráter ilícito e inadequado

Caso o Utilizador ou qualquer outro utilizador da Internet tome conhecimento de que qualquer tipo de informação ou conteúdo da Página Web ou fornecido através da mesma seja ilícito, lese direitos de terceiros, seja contrário ao estabelecido no presente Aviso Legal ou, de qualquer outro modo, seja nocivo ou contrário à moral, aos usos e costumes, poderá entrar em contacto com a Associação, indicando os seguintes dados:

  • dados pessoais do comunicante: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
  • descrição dos factos que revelam o caráter ilícito ou inadequado do conteúdo ou da informação, bem com o endereço concreto em que se encontra disponível;
  • Em caso de violação dos direitos de terceiros, tal como propriedade intelectual e industrial, é necessário fornecer os dados do titular do direito infringido em caso de pessoa distinta do comunicante. Para além disso, é necessário acrescentar o título que comprove a titularidade dos direitos violados e, se for o caso, a representação para atuar em nome do titular, caso seja pessoa distinta do comunicante.

A receção por parte da Associação da comunicação prevista nesta cláusula não pressupõe, segundo o disposto na LSSI, o conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pelo comunicante, caso isso não seja notório ou evidente. De todos modos, a Associação reserva-se o direito de suspender ou retirar os conteúdos que, mesmo não sendo ilícitos, sejam contrários às normas estabelecidas neste Aviso Legal, ponderando em cada caso os bens jurídicos em conflito.

Responsabilidade da Associação

O Utilizador deve ter em mente que as comunicações através de redes abertas estão expostas a uma pluralidade de ameaças que fazem com que não sejam seguras. É da responsabilidade do Utilizador adotar todas as medidas técnicas adequadas para controlar razoavelmente essas ameaças e, entre tais medidas, ter sistemas atualizados de deteção de softwares malignos, tais como vírus, cavalos de troia, etc., bem como manter atualizados os patches de segurança dos navegadores correspondentes. Para mais informações, consulte o seu fornecedor de serviços de acesso à Internet que lhe poderá proporcionar soluções adequadas às suas necessidades. No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Associação não se responsabiliza por perdas e danos causados ao Utilizador como consequência de riscos inerentes ao meio empregue, nem por perdas e danos ocasionados pelas vulnerabilidades dos seus sistemas e ferramentas. A Associação também não garante a total segurança dos seus sistemas e, ainda que tenha adotado medidas de segurança adequadas, não é possível descartar totalmente a existência de vulnerabilidades e, consequentemente, o Utilizador deve precaver-se ao interagir com a Página Web. A Associação será responsável unicamente pelos danos causados pela utilização da Página Web caso tais danos sejam diretamente causados por dolo ou negligência grave da Associação e não tenha havido negligência por parte do Utilizador.

Concretamente, a Associação não se responsabiliza por:

  • Perdas e danos de qualquer tipo causados nos equipamentos de informática do Utilizador por vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro elemento nocivo.
  • Perdas e danos de qualquer tipo para o Utilizador que decorram de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que originem a suspensão, o cancelamento ou a interrupção do serviço da Página Web durante a prestação do mesmo. A esse respeito, o Utilizador reconhece que o acesso à Página Web depende de serviços prestados por terceiros que estão para além do controlo da Associação (por exemplo: operadoras de redes de telecomunicações, fornecedores de acesso, etc.) cuja confiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não dependem da Associação, não sendo da sua responsabilidade garantir a disponibilidade do serviço.
  • Informações de terceiros, nos casos em que atue como prestador de serviços de intermediação no sentido dado pela LSSI, salvo quando concorrer conhecimento efetivo e não tiver sido retirada a informação correspondente.

Proteção de dados

Os aspetos relativos ao tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores por motivo da utilização da Página Web são regulados pela Política de Privacidade.

Disposições Gerais

A legislação aplicável aos serviços da Associação e das informações que a Associação disponibiliza através da Página Web será a legislação espanhola.

Caso alguma das disposições contidas no presente Aviso Legal seja declarada nula, proceder-se-á à retirada ou à substituição da mesma. Em todo o caso, tal declaração de nulidade não afetará a validade das demais disposições estabelecidas neste Aviso Legal.

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