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Aspectos legais ligados ao mercado de criptomoedas

O mercado das criptomoedas veio para ficar. O dinheiro virtual é cada vez mais importante e, portanto, colocou em cima da mesa certos problemas legais. Em seguida, analisamos como funciona a criptomoeda e quais são os novos desafios.

Como funciona o mercado de criptomoedas

As Moedas digitais são sequências de dados criptografados que funcionam como dinheiro. Eles são obtidos através da mineração, o que limita a quantidade de moeda estrangeira no mercado. Este elemento de escassez é o que lhes permite ser usado como dinheiro em trocas comerciais. No entanto, um dos seus usos mais poderosos é a especulação.

A mineração por criptomoeda toma o lugar da emissão de moeda tradicional. Mas, para entender o que é, é necessário saber como funciona a criptomoeda.

As moedas digitais funcionam usando a tecnologia blockchain. A tradução literal seria “cadeia de blocos” e oferece uma ideia muito intuitiva da sua mecânica. Basicamente, as cadeias de blocos são registos de informações (neste caso, transações) acessíveis e desenvolvidas entre diversas entidades.

Assim, o conceito é semelhante ao de um livro de contas, embora todos os participantes do mercado tenham a sua própria cópia. Naturalmente, a informação é criptografada para garantir o anonimato do interventor e a confidencialidade da operação.

A regulação do mercado de criptomoedas deve abranger as entidades de supervisão e controle, as relações entre as partes ou a natureza das operações baseadas em moeda virtual

Em suma, cada bloco corresponde a um conjunto de operações. A criação de um bloco consiste em fechar um pacote de operações. Portanto, todas as vezes que esse conjunto de operações é criptografado, um bloco é criado e o usuário que conseguiu criptografá-lo recebe uma pequena quantia de moeda em troca desse trabalho.

O que acontece após a criação de um bloco

Uma vez criado o bloco, as seguintes operações deverão ser empacotadas no próximo bloco. Esses pacotes são encadeados de maneira ordenada, o que permite garantir a integridade da cadeia (como acontece com a numeração das operações dentro de um livro de contas).

A capacidade computacional necessária para obter o algoritmo que fecha os blocos é superior em cada etapa da cadeia, devido à crescente complexidade do procedimento. Portanto, hoje em dia, os grandes equipamentos e centros de dados são necessários para que a mineração seja lucrativa.

Em troca, essa escalada na complexidade e necessidade de recursos introduz o fator de escassez que impede a emissão excessiva de moeda, evitando a inflação… Ainda que somente no inicio.

Benefícios e riscos das criptomoedas

O poder da criptomoeda está associado a certos benefícios, dos quais podemos destacar:

  • Fácil acesso.
  • Descentralização
  • Oportunidades de negociação.
  • Transparência

No entanto, esses benefícios também estão associados a riscos, como flutuação de preços e falta de regulamentação. São precisamente esses riscos que colocam em cima da mesa a necessidade de enfrentar novos desafios legais.

As criptomoedas são de fácil acesso para todos

Mineração e pagamento com criptomoedas podem ser praticados em qualquer ponto do globo. Talvez este seja o seu ponto mais forte, uma vez que estão livres de qualquer política ou economia nacional. É suficiente ter uma pendrive ou um cartão de memória para armazenar e usar moedas criptografadas.

As criptomoedas são descentralizadas

Precisamente por causa da sua natureza global, as criptomoedas não estão sujeitas a nenhum mercado oficial. Isso implica a possibilidade de operar constantemente, o que favorece fatores como o descrito abaixo.

Oferecem oportunidades de negociação

A Criptomoeda é ideal para negociação, conceito inerente a ela. Em suma, o seu preço é determinado por ofertas e demandas especulativas.

Como o preço é apoiado por um ativo intangível, o comércio de criptomoedas mostrou uma elasticidade incrível, o que, naturalmente, afeta a volatilidade de seu valor.

Aspectos legais ligados ao mercado de criptomoedas

Transações transparentes

A transparência está na base do conceito de blockchain. Como já explicado, isso não implica comprometer informações particulares. No entanto, a cadeia permite rastrear a integridade do sistema, o que garante a transparência das transações.

Grandes flutuações de preço

Este é o principal risco da criptomoeda. Estando aberto a especulações constantes, o seu valor é extremamente volátil. Isso levou a grandes oportunidades de investimento, mas também ao naufrágio de muitos investidores inexperientes. Afinal, a especulação é fundamental para estabelecer os preços da moeda digital.

As criptomoedas não estão reguladas

Este é o segundo grande risco das criptomoedas. Tal como no caso anterior, não é indicado como uma desvantagem, uma vez que um regulamento nacional ou transnacional limitaria algumas das vantagens do instrumento, tais como a facilidade de acesso ou o uso especulativo do mesmo.

No entanto, a falta de regulamentação dificulta o controlo das operações e, sobretudo, garantias contra fraudes e erros técnicos ou humanos.

Deve-se notar que a ausência de regulamentação não será permanente. Assim, a Diretiva 2018/843/UE já define o conceito de moeda virtual (diferenciando-a da moeda eletrónica), embora não regule a sua utilização ou operação.

Quais são os aspectos legais do mercado das criptomoedas?

Conforme observado, a regulamentação da criptomoeda pode eliminar algumas das características que a tornam interessante para os investidores. Além disso, não seria uma tarefa simples, porque, embora sejam denominadas como moedas, elas são, de fato, conjuntos de dados. Ou seja, operam como ativos intangíveis.

O primeiro desafio será determinar se é um produto financeiro, uma mercadoria ou uma moeda de propriedade. Nesse sentido, há um primeiro pronunciamento do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) que qualifica o bitcoin como uma moeda atípica. Assim, é concebido como um meio convencional de pagamento, mas não legal, adequado para operações financeiras.

A questão não é trivial, já que a natureza do ativo determinará os direitos e obrigações associados a ele, como:

– As obrigações de informação e transparência do vendedor ou emissor.

– Os direitos dos consumidores, como a retirada ou rescisão contratual.

– O regime tributário da moeda e suas operações.

Em suma, o regulamento do mercado das criptomoedas está ao virar da esquina. E deve abranger aspectos tão importantes quanto os órgãos de supervisão e controlo, os relacionamentos entre as partes ou a natureza das operações baseadas em moedas virtuais.

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