Numa altura em que Portugal iniciava uma rota de convergência com as economias europeias mais fortes, a crise pandémica veio criar assinaláveis turbulências nesse caminho. Por isso mesmo, a União Europeia (UE) viu-se obrigada a tomar uma ação coordenada e complementar, com vista a recuperar a trajetória de crescimento sustentado dos vários estados-membros. Para o efeito, foi reforçado o orçamento global da UE, em cerca de 750 mil milhões de euros, com a criação de um programa adicional temporário de recuperação – que agora conhecemos como NextGeneration EU.
Com este reforço financeiro, destinado aos primeiros anos de recuperação, somado do quadro plurianual 2021-2027, que já estava em discussão desde 2018, foi acordado um envelope financeiro de mais de 1800 mil milhões de euros, com o objetivo de responder àquela que se prevê como a maior crise da história da Europa. No caso de Portugal, prevê-se a atribuição de um envelope de cerca de 50 mil milhões de euros de subvenções na próxima década, a que se poderão somar até 15 mil milhões de empréstimos por via de três mecanismos. São eles:
No que respeita, especificamente, a apoios diretos às empresas, dentro do pacote de 50 mil milhões de euros preveem-se que sejam alocados cerca de 10 mil milhões de euros, a atribuir essencialmente sob a forma de subvenções, até 2029. Com este enquadramento, torna-se pertinente analisar o programa InvestEU, aprovado no Parlamento Europeu no passado dia 9 de março. Este programa tem por objetivo estimular o investimento público e privado na Europa, simplificando o acesso ao financiamento, e apoiar a recuperação e a construção da economia do futuro.
José Manuel Fernandes, deputado do Parlamento Europeu e co-relator do InvestEU, deu-nos a conhecer aquele que é o sucessor do Plano Juncker. Reunindo os 14 instrumentos financeiros europeus já existentes, o novo programa pretende mobilizar mais de 400 mil milhões de euros entre 2021 e 2027. Para o eurodeputado, este é mais um sinal de que não faltam recursos financeiros, na forma de subvenções e empréstimos, para apoiar as empresas. O maior desafio está na forma como os fundos devem ser aplicados, principalmente quando a definição de metas e objetivos, por parte do Governo, falha.
Não podemos ter medo das palavras competitividade, produtividade e empreendedorismo. Só assim conseguimos ter um estado social mais forte.
É necessário traçar o caminho até 2030, sabendo onde se quer chegar em termos das exportações e qualificações, no combate à pobreza e na criação de emprego; simultaneamente, também é preciso definir objetivos no que toca às coesões territorial, económica e social. Esse planeamento permitirá, segundo o eurodeputado, que Portugal deixe de ser um mero utilizador dos fundos para passar a ser um programador.
Quanto ao InvestEU e ao seu papel no contexto nacional, José Manuel Fernandes clarifica que este fornece as soluções de investimento que, eventualmente, faltam no Portugal 2030 e no PPR. Até porque, além de juntar os 14 instrumentos que existem na UE, o programa oferece uma novidade que permite “acarinhar” pequenos projetos – uma repartição nacional onde os estados-membros podem colocar recursos. Assim, aquilo que é mais difícil de fazer através da garantia europeia, que é concorrencial, pode ser feito por meio dessa solução.
Como crítica, poderia dizer-se que os estados-membros não têm dinheiro para colocar na repartição nacional. Porém, também foi desenhada uma resposta a essa possível fragilidade: 4% do montante do PRR podem ser alocados para esse segmento, bem como 5% do envelope da Política de Coesão do Portugal 2030 – 2% já e 3% a partir de 2023. Dito isto, o eurodeputado alerta para a necessidade de definir já, na aprovação do plano, se existe interesse em disponibilizar essas percentagens como garantia nacional. Caso contrário, algo extremamente importante pode ser desperdiçado.
Outra das particularidades do novo programa é a alocação de 25% da garantia europeia, de 26,2 mil milhões de euros, para os bancos de promoção nacional, instituições financeiras de investimento e bancos de fomento – sendo que 75% se destinam ao Banco Europeu de Investimento (BEI). O eurodeputado relembra, inclusivamente, que está a decorrer um concurso para ter acesso a esta garantia, ao qual o Banco Português de Fomento se candidatou.
– Infraestruturas sustentáveis;
– Pequenas e Médias Empresas (PME);
– Investigação, inovação e digitalização;
– Investimento social e competências.
Todo o tipo de empresas pode sentir-se incluída nestas janelas de investimento, à exceção da de PME.
O InvestEU é aberto. Dá para financiar tudo aquilo que esteja em linha com as políticas da UE e que não seja financiado pelas subvenções do Portugal 2030, do PRR ou até de outros programas europeus.
José Manuel Fernandes assinala que qualquer uma das quatro janelas da garantia europeia pode ser usada para instrumentos de solvabilidade para as PME, algo que, antes, não existia – aliás, a presidência alemã recusou a palavra “solvabilidade” e preferiu o conceito de “possibilidade de capitalização das PME”. Mas isso também pode ser feito, e talvez até de uma forma mais simples, através da repartição nacional.
Além de todas estas caraterísticas, o InvestEU é, também, composto pelo Advisory Hub. Trata-se de uma plataforma de aconselhamento ao investidor, que integra um portal para o investimento e que presta apoio técnico. Através dela, os investidores podem publicar projetos acima de 500 mil euros e, assim, procurar financiadores para os mesmos. O objetivo do InvestEU vai, portanto, além da disponibilização de fundos, pois permite e encoraja as plataformas de investimento.
O co-relator do novo programa europeu adianta que, em Portugal, seria positivo se fossem criadas plataformas temáticas, dentro do Advisory Hub, para a indústria, mais especificamente para o têxtil ou para o calçado. Estas poderiam ser, também, regionais, e permitir a mistura de subvenções com empréstimos.
Os projetos que podem ser considerados pelo InvestEU devem, naturalmente, respeitar os objetivos climáticos definidos pela União Europeia. Simultaneamente, devem ser viáveis do ponto de vista económico. No entanto, como explica José Manuel Fernandes, um projeto que possa ser financiado pelo Portugal 2030 ou pelo Plano de Recuperação e Resiliência será encaminhado para essas opções. Isto é o mesmo que dizer que, para seguir por meio do financiamento deste novo programa europeu, o projeto candidato tem que existir num âmbito diferente daquele que é definido pelas subvenções dos outros programas em vigor.
Da mesma forma, se a banca nacional estiver em condições de financiar o projeto e manter a viabilidade, também é muito provável que a candidatura seja desconsiderada. Mas é importante assinalar que, dependendo da dimensão do projeto, pode haver a junção de fundos. Ou seja, um projeto pode ser simultaneamente financiado pelo Portugal 2030, numa parte, e pelo InvestEU, noutra.
Além destes critérios, há uma “dor de cabeça”, como descreve o eurodeputado, comum a todos os fundos: a interpretação da taxonomia e do princípio “do no significant harm”. Em suma, este princípio determina que o projeto a receber financiamento não pode causar nenhum dano ambiental significativo.
Não há um limite mínimo no regulamento do InvestEU em relação ao montante dos projetos candidatos. Porém, o co-relator do programa relembra que os implementing partners não vão selecionar projetos de pequena dimensão de maneira autónoma; ao passo que, se houver um projeto de 50 milhões de euros em cima da mesa será o BEI a aprová-lo. Pode, portanto, dizer-se que o montante condiciona o acesso direto a esses parceiros, uma vez que, para financiar pequenos projetos, exigem-se intermediários financeiros nacionais.
“Tal como um estudante não pode fazer Erasmus se a instituição dele não se tiver candidatado ao Erasmus, uma PME não pode aceder aos planos se um intermediário financeiro não fizer essa disponibilização.”
Na eventualidade do Banco Português de Fomento ver a sua candidatura bem-sucedida, o eurodeputado aconselha a que se bata às suas portas, solicitando investimento. Claro que esta entidade fará o seu trabalho, no sentido de desafiar o promotor mediante a questão da adicionalidade – referindo as outras subvenções, se for o caso. Mas, não existindo esse fator, ou havendo uma parte do projeto que pode ser financiada por este instrumento financeiro, valerá a pena.
José Manuel Fernandes é taxativo: é preciso não desprezar a iniciativa privada. Sem empresas fortes, o país não é competitivo e a inclusão social não se torna uma realidade. O que se pode fazer? “Perguntas”, afirma o deputado, para que, enquanto gestores e empresários, os portugueses saibam como agir e como não depender do Estado para retomar o seu crescimento e saúde financeira.
Além disso, é preciso ter a noção de que não vai ser o BEI a selecionar as pequenas e médias empresas; vão ser os intermediários financeiros. Por isso, é preciso criar condições para que eles existam, em Portugal. A repartição nacional que foi definida pelo programa serve, precisamente, para dar resposta a esta necessidade e para fugir à tendência de apoiar apenas grandes projetos.
Por forma a que o contexto favoreça as soluções já em curso, e permita que estas cheguem adequadamente a quem precisa, tem que haver vontade política. O eurodeputado reafirma que só através dessa vontade e do delineamento de metas e ambições concretas é que Portugal conseguirá ser um programador – ao invés de mero utilizador de fundos.
Esse papel exige, também, que não se fique à espera da elaboração e aprovação dos regulamentos; exige que se pense alguns passos à frente na construção dos mesmos. Até porque, atualmente, uma PME portuguesa precisa de um intermediário financeiro e da vontade política na criação de um instrumento para a solvabilidade. Sem isso, não conseguirá prosperar após a crise.
